Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Autoridade máxima em proteção de dados pessoais e ECA Digital no Brasil

Marco Legal e Evolução Institucional

2018 - Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - Estabelece o marco legal de proteção de dados pessoais no Brasil

2020 - Estruturação Inicial

Decreto nº 10.474/2020 - Define estrutura organizacional e composição da ANPD

2022 - Direito Fundamental

Emenda Constitucional nº 115/2022 - Inclui a proteção de dados no rol de direitos e garantias fundamentais

2025 - Transformação em Agência

Medida Provisória nº 1.137/2025 - Transforma a ANPD em Agência Reguladora

2025 - ECA Digital

Lei nº 15.211/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

Missão e Competências da ANPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma Agência Reguladora vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com as seguintes competências:

🛡️ Proteção de Dados Pessoais

Zelar pela aplicação da LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Orientar, regulamentar e fiscalizar o tratamento de dados
Elaborar diretrizes para Política Nacional de Proteção de Dados
Promover estudos sobre práticas nacionais e internacionais

👶🏽 ECA Digital

Zelar pela aplicação do Estatuto Digital (Lei nº 15.211/2025)
Fiscalizar plataformas digitais quanto à proteção infantil
Regulamentar dispositivos do ECA Digital
Estabelecer regras para supervisão parental e aferição de idade

Autonomia e Poderes da Agência

🎯 Autonomia Funcional

Liberdade para definir métodos, processos e prioridades de atuação

🔧 Autonomia Técnica

Independência para elaborar normas, padrões e procedimentos técnicos

⚖️ Autonomia Decisória

Poder para tomar decisões independentes em processos administrativos

💼 Autonomia Administrativa

Gestão independente de recursos humanos e materiais

💰 Autonomia Financeira

Patrimônio próprio e gestão orçamentária independente

📑 Resoluções e Portarias

A ANPD edita diferentes tipos de atos normativos, cada um com finalidade específica no ordenamento jurídico

ECA Digital - Nova Competência da ANPD

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

Lei nº 15.211/2025 - Conferiu à ANPD a competência para zelar pela aplicação da nova legislação

Obrigações para Plataformas

Prevenção e mitigação de riscos ao público infantil
Implementação de supervisão parental
Sistemas de aferição de idade adequados
Regras para jogos eletrônicos e publicidade

Competências da ANPD

Regulamentar dispositivos do ECA Digital
Fiscalizar o cumprimento em todo território nacional
Aplicar sanções por descumprimento
Orientar plataformas e usuários

Base Legal: Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025

Funções Estratégicas da ANPD

Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Promover a disseminação de conhecimentos sobre normas e políticas públicas
Promover e elaborar estudos sobre práticas nacionais e internacionais

Estimular a adoção de padrões para serviços e produtos
Fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação
Emitir Regulamentações e Portarias
Regulamentar e orientar sobre o ECA Digital

Como Interagir com a ANPD?

Canais Oficiais da Agência

Ouvidoria: ouvidoria@anpd.gov.br
Encarregados: dpo@anpd.gov.br
Telefone: (61) 2021-5100
Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco L, Ed. ANPD - Brasília/DF
Site oficial: www.gov.br/anpd

Site Oficial

Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD

Ministério da Justiça e Segurança Pública