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Perguntas Frequentes sobre LGPD

Tire suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e saiba como exercer seus direitos

Conceitos Básicos

O que são dados pessoais?

Dados Pessoais são todas e quaisquer informações que possam se relacionar à pessoa, permitindo sua identificação. Isso vale tanto para dados que te identificam direta ou indiretamente.

Dados diretos: CPF, RG, nome, biometria

Dados indiretos: endereço, data de nascimento, histórico de navegação, localização, e-mail

O que são dados pessoais sensíveis?

São informações com maior potencial de causar discriminação se usadas indevidamente. Exemplos incluem:

  • Origem racial ou étnica
  • Convicção religiosa
  • Opinião política
  • Dados de saúde ou vida sexual
  • Dados genéticos ou biométricos
O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo:

  • Transparência no uso dos dados
  • Segurança das informações
  • Direitos aos titulares
  • Responsabilidade das organizações

Direitos do Titular

Quais são meus direitos como titular de dados?

Você tem direito a:

  • Acesso: Saber se e como seus dados são usados
  • Correção: Atualizar informações incorretas
  • Exclusão: Pedir apagamento de dados desnecessários
  • Portabilidade: Transferir dados para outro serviço
  • Revogação: Retirar consentimentos dados
  • Revisão: Questionar decisões automatizadas
Como posso exercer meus direitos?
  1. Identifique o canal de privacidade da empresa (geralmente no site)
  2. Formalize seu pedido por e-mail ou formulário
  3. Forneça informações para comprovar sua identidade
  4. Acompanhe o prazo de resposta (15 dias prorrogáveis)
  5. Caso não respondam, acione a ANPD ou Procon

Para Organizações

Quem são os agentes de tratamento de dados?

Controlador: Decide sobre o tratamento (empresa que coleta dados)

Operador: Processa dados em nome do controlador (prestador de serviços)

Encarregado (DPO): Responsável pela conformidade com a LGPD

Quando é obrigatório ter um DPO?

É obrigatório para:

  • Órgãos públicos
  • Empresas que tratam dados em grande escala
  • Organizações cuja atividade principal é tratamento de dados sensíveis

Para outras empresas, é altamente recomendado.

Sanções e Fiscalização

O que a ANPD pode fazer?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode:

  • Orientar sobre aplicação da LGPD
  • Fiscalizar o cumprimento da lei
  • Aplicar sanções (multas até 2% do faturamento)
  • Exigir medidas corretivas
Quais são as práticas ilegais no tratamento de dados?
  • Falta de transparência
  • Uso de dados sem finalidade clara
  • Mudança de finalidade sem aviso
  • Coleta excessiva de dados
  • Uso discriminatório
  • Causar danos financeiros ou morais